Questão
ID 642388Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir