Questão 642336

exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.

defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.

defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.

exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.

se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.