Questão
ID 642308Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio