Questão 642307

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 642307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

De acordo com o artigo 60, 4^o, da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:

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