Questão 642303

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 642303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

Alternativa A:
a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.
Alternativa B:
o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
Alternativa C:
a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.
Alternativa D:
a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Alternativa E:
a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.