Questão 642295

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 642295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas


Sobre contratos administrativos, considere:

I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.

II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.

III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.

Está correto o que consta de

Alternativas da questão 642295
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