Questão 642248

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 642248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas

Alternativa A:
mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Alternativa B:
máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Alternativa C:
diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa D:
máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa E:
aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.