Questão 642212

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 642212

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei n^o 12.594/2012),

Alternativa A:
ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa B:
ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa C:
à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.
Alternativa D:
ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.
Alternativa E:
à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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