Questão
ID 642209Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5o, § 3o, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status: