Questão 642201

implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.