Questão
ID 642156Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Fixação do Regime Penitenciário
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,