Questão 642149 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 642149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Interdição

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,

Alternativa A:
é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.
Alternativa B:
somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.
Alternativa C:
apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.
Alternativa D:
descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.
Alternativa E:
afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.

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Questão 642149

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