Questão 642140

está legitimada para a propositura da ação civil pública, em que a tutela de interesses transindividuais beneficiará os economicamente necessitados, restando evidenciada a pertinência temática entre o objeto da ação e a função institucional do órgão.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos transindividuais, que não são passíveis de individualização, nem de titularidade exclusiva dos economicamente necessitados, cabendo ao Ministério Público fazê-lo

está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao restabelecimento dos serviços de saneamento básico, que estão relacionados ao direito à habitação, no caso de titularidade dos economicamente necessitados.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere aos prejuízos causados ao meio ambiente e correspondente indenização, por se tratar de direito transindividual cuja titularidade é difusa, não estando sua defesa abrangida pela missão institucional do órgão.

não está legitimada para a propositura da ação civil pública, apenas no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais causados aos moradores, que devem ser demonstrados e defendidos em juízo individualmente, por quem efetivamente prejudicado.