Questão 642034

É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.

Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.

O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atípicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.