Questão 642021

É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição.

O credenciamento, como ato administrativo ampliativo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.

Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.

O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.

O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.