Questão 642013

O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos.

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.