Questão 641996

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 641996

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

Alternativa A:
a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
Alternativa B:
o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
Alternativa C:
o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
Alternativa D:
o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa E:
a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.