Questão 641977

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 641977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

Alternativa A:
esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
Alternativa B:
converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
Alternativa C:
instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
Alternativa D:
promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
Alternativa E:
decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

Estatísticas Cadernos

Questão 641977

Continue estudando na plataforma