Questão 641973

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 641973

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Detran AM - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

Alternativa A:
Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
Alternativa B:
dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
Alternativa C:
Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
Alternativa D:
DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
Alternativa E:
agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

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Questão 641973

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