Questão 641952

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 641952

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Alternativa A:
deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
Alternativa B:
prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
Alternativa C:
segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
Alternativa D:
fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
Alternativa E:
observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

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