Questão 641918 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 641918

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

Alternativa A: deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho
desenvolvido (opinião pública) e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão.
Alternativa B: inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais
vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas.
Alternativa C: implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade
em execução.
Alternativa D: toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência
da prática de ato infracional.
Alternativa E: é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos
e de centros de pesquisa independentes.

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Questão 641918

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