Questão 641915 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 641915

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 98)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção
a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que

Alternativa A: os pais são obrigados a participar e opinar em todo processo decisório no qual a autoridade judiciária ou o Conselho
Tutelar aplique medida destinada a proteção de seus filhos, podendo ser responsabilizados em caso de omissão.
Alternativa B: nenhuma decisão judicial pode ser proferida sem a prévia e necessária participação e oitiva do representante do Ministério
Público, sob pena de nulidade.
Alternativa C: a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
Alternativa D: as autoridades estão obrigadas a ouvir os pais antes de qualquer decisão que vise resguardar os direitos dos filhos, exceto
nas hipóteses em que a situação de risco decorra de comportamento abusivo ou omisso dos pais.
Alternativa E: adolescentes a partir de 16 anos não mais podem ter seu interesse e vontade manifestados por terceiros, razão pela qual
devem ser necessariamente ouvidos pessoalmente, garantida a participação no processo de forma autônoma caso sua
posição divirja da de seus pais ou responsável.

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Questão 641915

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