Questão 641913

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 641913

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Alternativa A: A decisão denegatória da ordem pleiteada em única instância em Tribunal de Justiça desafia recurso de apelação.
Alternativa B: Após a prestação das informações pela Autoridade Coatora, a desistência do mandado de segurança pelo impetrante depende
do consentimento da outra parte.
Alternativa C: A decisão que denega a ordem por ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo faz coisa julgada material e
impede a postulação da pretensão por via ordinária.
Alternativa D: Denegada a ordem pleiteada no mandado de segurança sem resolução do mérito, é possível a repropositura de pedido
idêntico dentro do prazo decadencial.
Alternativa E: É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, desde que exista
violação a direito líquido e certo.