Questão 641909

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 641909

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 147 e 148)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Alternativa A: Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
Alternativa B: É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de
violação da coisa julgada.
Alternativa C: O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em
regime fechado.
Alternativa D: O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois
não existe falta grave nessa forma de pena.
Alternativa E: Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.