Questão 641906

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 641906

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A pena restritiva de direitos

Alternativa A: pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
Alternativa B: de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
Alternativa C: de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância
da vítima.
Alternativa D: de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída,
se esta for superior a um ano.
Alternativa E: pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da
liberdade.