Questão 641902

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 641902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

Alternativa A: a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento
fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B: a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
Alternativa C: a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo
abertura de novos certames.
Alternativa D: o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
Alternativa E: o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção
de 30% em relação aos cargos efetivos.