Questão 641900 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 641900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa
intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada
irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

Alternativa A: desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização
legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
Alternativa B: desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda
que não afetado a finalidade específica.
Alternativa C: requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas
ao final do processo.
Alternativa D: imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas
privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
Alternativa E: doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares,
vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

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Questão 641900

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