Questão 641899

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 641899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo
os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes
quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa

Alternativa A: está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.
Alternativa B: deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da
solicitação.
Alternativa C: não está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico
de direito privado.
Alternativa D: poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de
competição no mercado.
Alternativa E: não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia,
como de caráter reservado.

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