Questão 641898 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 641898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Modalidades de Parcerias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-
se, em relação aos fins pretendidos,

Alternativa A: viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.
Alternativa B: inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento
no ritmo de execução dos investimentos.
Alternativa C: inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.
Alternativa D: viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.
Alternativa E: inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

Estatísticas Cadernos

Questão 641898

Continue estudando na plataforma