Questão 641751

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 641751

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

Alternativa A:
concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
Alternativa B:
concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.
Alternativa C:
concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.
Alternativa D:
privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.
Alternativa E:
privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.