Questão 641602

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 641602

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que

Alternativa A:
a União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal.
Alternativa B:
para o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução.
Alternativa C:
a nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
o Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados.
Alternativa E:
o Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

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