Questão 641415 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 641415

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A Lei no 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

Alternativa A: a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo
social pelos órgãos da Assistência Social.
Alternativa B: que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como
assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.
Alternativa C: que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure
atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.
Alternativa D: a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais
específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.
Alternativa E: a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de
medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.