Questão 641400 de Direito Processual Penal - FCC 2018

Questão

ID 641400

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de
lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando
que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

Alternativa A: é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida
é cabível apenas contra ato administrativo.
Alternativa B: é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria
jurisprudência consolidada dessa Corte.
Alternativa C: é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo
Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
Alternativa D: não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas
em réus que se encontrem nessa situação.
Alternativa E: não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em
sede de habeas corpus.

Estatísticas Cadernos

Questão 641400

Continue estudando na plataforma