Questão
ID 641398Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre