Questão 641369

Legislações de Órgãos · 2003

Questão

ID 641369

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPU

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas


Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue os itens subseqüentes.



Para que defensor público atue em juízo contra pessoa jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia do defensor público geral, ressalvadas as situações de urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
Alternativas da questão 641369
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