Questão 641309

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 641309

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

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