Questão 641301

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 641301

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo.

Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

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