Questão 641300

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 641300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo.



Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
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