Questão 641291

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 641291

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.



A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.
Alternativas da questão 641291
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