Questão
ID 641289Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Relativamente à organização político-administrativa e à
responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a
seguir.