Questão 641287

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 641287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios da Interpretação Constitucional

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem.



De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.
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