Questão
ID 641275Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos de Admissibilidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995.