Questão 641228

Direito Civil · 2003

Questão

ID 641228

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pacto Antenupcial

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Com relação ao regime do casamento, julgue os itens subseqüentes.

É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de 55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da comunhão universal.

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