Questão 641186

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 641186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

Alternativa A:
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
Alternativa B:
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
Alternativa C:
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
Alternativa D:
mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
Alternativa E:
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.

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