Questão 641185 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 641185

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

Alternativa A:
poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.
Alternativa B:
foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.
Alternativa C:
poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.
Alternativa D:
baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.
Alternativa E:
não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

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Questão 641185

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