Questão 641182

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 641182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

Alternativa A:
aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Alternativa B:
ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
Alternativa C:
aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
Alternativa D:
privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
Alternativa E:
ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.