Questão 641181

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.