Questão 641167 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 641167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

Alternativa A:
extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
Alternativa B:
rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
Alternativa C:
extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
Alternativa D:
extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
Alternativa E:
extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

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Questão 641167

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