Questão 641114

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 641114

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.

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