Questão 641113

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 641113

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.



Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
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